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A legítima defesa é um conceito legal que permite que uma pessoa use a força, incluindo a força letal em algumas jurisdições, para proteger a si mesma, a outras pessoas ou sua propriedade contra uma ameaça iminente de dano físico grave. É considerada uma justificação ou excludente de ilicitude em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo. O objetivo da legítima defesa é permitir que as pessoas se protejam quando enfrentam uma ameaça real à sua segurança, sem enfrentar penalidades legais por agir em autodefesa.

No entanto, a legítima defesa não é ilimitada, e há certos critérios e limitações que normalmente se aplicam. Esses critérios podem variar de acordo com a legislação de cada país, mas geralmente incluem os seguintes princípios:

Necessidade: A pessoa que usa a legítima defesa deve acreditar sinceramente que a ação era necessária para evitar um perigo iminente e grave. Isso significa que a pessoa não pode usar força excessiva ou desnecessária.

Proporcionalidade: A resposta em legítima defesa deve ser proporcional à ameaça enfrentada. Isso significa que a pessoa não pode responder a uma ameaça menor com uma força excessiva, como o uso de uma arma letal contra uma ameaça não letal.

Iminência: A ameaça deve ser iminente, o que significa que está prestes a acontecer ou está ocorrendo no momento. A legítima defesa geralmente não pode ser usada para justificar ações tomadas após a ameaça ter passado.

Percepção subjetiva: A pessoa que age em legítima defesa deve acreditar sinceramente que está em perigo. A avaliação levará em consideração as circunstâncias percebidas pela pessoa no momento da ação.

Alternativas razoáveis: Se houver alternativas razoáveis disponíveis para evitar ou evitar a ameaça sem o uso de força letal, a legítima defesa pode não ser considerada válida.

Crime de colarinho branco é um termo utilizado para descrever crimes financeiros ou econômicos cometidos por pessoas de alto status social, frequentemente envolvendo profissionais, executivos, empresários ou indivíduos em posições de poder em organizações ou empresas. Esse tipo de crime é chamado de “colarinho branco” devido ao estereótipo de que as pessoas envolvidas nesses delitos geralmente usam roupas sociais, como camisas de colarinho branco, em vez de estarem envolvidas em atividades criminosas violentas.

Alguns exemplos comuns de crimes de colarinho branco incluem fraude financeira, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção, insider trading (negociação com informações privilegiadas), falsificação de documentos, entre outros. Esses crimes muitas vezes envolvem manipulação de sistemas financeiros, engano, abuso de confiança e uso indevido de recursos empresariais para benefício pessoal.

Os crimes de colarinho branco podem causar sérios danos econômicos e sociais, afetando empresas, investidores e a economia em geral. Como resultado, as autoridades e agências de aplicação da lei geralmente dedicam recursos significativos para investigar e processar casos de colarinho branco.

A presunção de inocência é um princípio fundamental do direito penal e dos direitos humanos que estabelece que uma pessoa é considerada inocente até que sua culpa seja provada de forma justa e além de qualquer dúvida razoável. Esse princípio é muitas vezes expresso com a frase “in dubio pro reo,” que significa “em caso de dúvida, a favor do réu.”

A presunção de inocência implica que o ônus da prova recai sobre o Estado ou a acusação. Em outras palavras, cabe ao Ministério Público ou à parte que está acusando provar a culpa do réu, e não ao réu provar sua própria inocência. Isso garante que as pessoas não sejam tratadas como criminosas antes que sua culpa seja estabelecida de maneira justa em um tribunal de lei.

A presunção de inocência tem implicações importantes no processo penal, incluindo:

1. Prisão preventiva: Ela limita a capacidade de prender alguém antes de seu julgamento, a menos que haja evidências convincentes de que a pessoa represente um perigo iminente para a sociedade ou seja um risco de fuga.
2. Julgamento justo: Garante que o julgamento seja conduzido de maneira imparcial e justa, com base em evidências sólidas e sob o devido processo legal.
3. Garantia contra a autoincriminação: Uma pessoa não pode ser forçada a se incriminar ou testemunhar contra si mesma.
4. Proteção contra a difamação: A presunção de inocência também se estende ao direito de uma pessoa de não ser difamada publicamente como criminosa antes de ser condenada.

É importante notar que a presunção de inocência não significa que todas as pessoas sejam inocentes, mas sim que todas as pessoas têm o direito fundamental de serem tratadas como inocentes até que sua culpa seja comprovada perante um tribunal de justiça, seguindo o devido processo legal. Esse princípio é essencial para proteger os direitos individuais e evitar a injustiça no sistema de justiça criminal.

Atos infracionais são ações praticadas por adolescentes que, se cometidas por um adulto, seriam consideradas crimes. São atos que violam a lei e podem variar em gravidade, desde delitos leves até crimes mais sérios.

Medidas Socioeducativas: Ao contrário de adultos que são julgados e punidos de acordo com o Código Penal, os adolescentes envolvidos em atos infracionais passam por um processo específico e podem receber medidas socioeducativas. Estas medidas visam à recuperação e reintegração do jovem na sociedade e podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação em uma instituição socioeducativa.

Processo Judicial: O processo para adolescentes infratores é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Ele estabelece um procedimento judicial diferenciado, com foco na proteção e no bem-estar do menor, considerando sua idade e circunstâncias pessoais.

Direitos e Garantias: Os adolescentes infratores têm direito às mesmas garantias fundamentais asseguradas a qualquer cidadão, como o direito à defesa, ao devido processo legal e à presunção de inocência. Além disso, o ECA prevê que a intervenção do Estado deve ser a mais breve e menos prejudicial possível ao desenvolvimento do adolescente.

O objetivo de um mandado de busca é permitir que as autoridades policiais ou outras autoridades competentes realizem uma busca legal e específica em uma determinada localização, com o propósito de encontrar evidências de crimes ou objetos relacionados a atividades ilegais. Um mandado de busca é emitido por um juiz ou magistrado após uma solicitação apresentada pela polícia ou promotoria, e ele descreve detalhadamente a área a ser buscada, os itens ou evidências específicas a serem procurados e o motivo para a busca.

Os mandados de busca são uma parte fundamental do sistema legal em muitos países democráticos, pois equilibram o direito à privacidade dos indivíduos com o dever das autoridades de investigar crimes e reunir evidências. Eles garantem que as buscas sejam conduzidas de forma justa, com base em informações confiáveis, e que os cidadãos não sejam sujeitos a buscas arbitrárias ou invasivas.

É importante notar que a execução de um mandado de busca deve ser feita de acordo com os termos e condições especificados no mandado e com respeito aos direitos constitucionais dos indivíduos, como o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito à privacidade. Qualquer evidência obtida ilegalmente durante uma busca pode ser excluída de um processo criminal, se for contestada em tribunal. Portanto, o cumprimento adequado dos mandados de busca é fundamental para a integridade do processo judicial.

Ponto facultativo é um termo usado para descrever um dia em que é concedida uma folga aos funcionários de determinada organização, geralmente em virtude de uma data comemorativa, feriado prolongado ou eventos especiais. Durante o ponto facultativo, as atividades da organização são interrompidas, e os funcionários não são obrigados a comparecer ao trabalho.

Ao contrário dos feriados nacionais, que são estabelecidos por lei e são obrigatórios para todas as empresas e instituições, os pontos facultativos são estabelecidos por decretos ou normas internas, e sua observância varia de acordo com cada localidade ou entidade.

O consumidor é frequentemente considerado parte vulnerável nas relações de consumo devido a uma série de desequilíbrios de poder e informações assimétricas que existem entre os consumidores e as empresas fornecedoras de bens e serviços.

Aqui estão algumas razões pelas quais o consumidor é considerado parte vulnerável:

Desigualdade de conhecimento: Em muitos casos, as empresas têm acesso a informações mais completas e detalhadas sobre os produtos ou serviços que estão oferecendo. Isso significa que o consumidor pode não ter todo o conhecimento necessário para tomar decisões totalmente informadas. Essa assimetria de informações pode levar a decisões desfavoráveis ou a compras de produtos ou serviços inadequados.

Poder econômico limitado: O consumidor geralmente tem menos poder econômico do que as empresas. Isso pode resultar em uma posição de desvantagem nas negociações e transações comerciais.

São por esses e outros motivos que o consumidor é considerado parte vulnerável.

As alíquotas dos impostos referem-se às taxas percentuais aplicadas sobre determinada base de cálculo para calcular o valor do imposto a ser pago. Cada imposto possui suas próprias alíquotas, que podem variar de acordo com o tipo de imposto, o país, o estado ou a jurisdição em questão.

É importante destacar que as alíquotas dos impostos podem ser alteradas ao longo do tempo, mediante aprovação de leis ou medidas governamentais. Portanto, é necessário consultar a legislação atualizada para obter as informações mais precisas sobre as alíquotas vigentes.

O Procon-SP vai notificar a Netflix sobre a nova cobrança no valor de R$ 12,90 por compartilhamento de senhas, em decorrência “da elevada quantidade de consultas recebidas”, disse o órgão em comunicado.

Dada a mudança, o que se requereu foi o esclarecimento sobre:

➡️  O que está, de fato, anunciando aos seus assinantes
➡️  Se, efetivamente, a empresa está adotando um novo critério de cobrança
➡️  Como funcionará este eventual novo sistema de acesso

Além disso, foram requisitadas outras informações relacionadas para que seja possível analisar, com base em dados concretos, eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O Procon-SP ainda não confirmou qual o prazo dado à Netflix para responder à notificação.

“Somente com a comprovação das mudanças e da formalização das reclamações será possível avaliar se a nova forma de cobrança pelo acesso ou a tecnologia utilizada para controle têm amparo legal no Código de Defesa do Consumidor”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP.

Fonte: InfoMoney