Extradição é basicamente o processo de enviar para um outro pais algum pessoa que tenha sido condenada por um crime lá. Seu objetivo é usar cooperação internacional para evitar que uma pessoa “fuja” das consequências jurídicas de seu ato. Isso, inclusive, vem ganhando força nos últimos tempos, considerando que a locomoção de um pais para o outro (e, consequentemente, uma eventual fuga) vem se facilitando em muitos lugares do mundo.
O funcionamento disso varia muito, de acordo com o tipo de entendimento entre os países. O Brasil, por exemplo, tem acordo de extradição com os seguintes países: Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Chile, China, Colômbia, Coreia do Sul, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, França, Itália, Lituânia, Mercosul, Mercosul Bolívia e Chile, México, Paraguai, Peru, Portugal, Reino-Unido e Irlanda do Norte, República Dominicana, Romênia, Rússia, Suíça, Ucrânia, Uruguai e Venezuela.
A extradição pode ser solicitada para fins de instrução de processo penal (instrutória) ou para fiz de cumprimento de pena, pós termino do julgamento (executória).
A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada no Título IX da Lei no 6.815/1980, vulgo “Lei dos Estrangeiros”. Podem ser extraditados todos os estrangeiros e brasileiros naturalizados. No caso dos naturalizados a extradição só pode ocorrer caso o crime tenha ocorrido antes da naturalização.
O ex-ministro do STF Francisco Rezek define a lei de extradição como: “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena (…). A extradição pressupõe sempre um processo penal: ela não serve para a recuperação forçada do devedor relapso ou do chefe de família que emigra para desertar dos seus deveres de sustento da prole”.
Os pedidos de extradição são julgados pelo STF com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República. Durante o processo a pessoa cuja a extradição foi solicitado é presa preventivamente e pode se defender usando um advogado criminal.