Autor: Luiz Antonio

Desde 1822, o tribunal do Júri é utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida. O júri é formado por populares, que são sorteados para compor o tribunal e sentenciar o réu culpado ou inocente. Perante essa decisão o magistrado decide conforme a vontade popular e define a pena em caso de condenação.

São 25 cidadãos que sorteados para comparecer ao julgamento. Mas apenas sete são sorteados para ficar como conselho de sentença e dar ao réu julgamento. Ainda, participam do mesmo tribunal o juiz, o Ministério Público (MP), assistentes, o advogado criminal de defesa, familiares e envolvidos.

Etapas do julgamento

A vítima deve ser a primeira a ser ouvida, depois as testemunhas de acusação e, então, as de defesa. Pode ser feita, também, a leitura de peças dos autos. Só então o réu é interrogado, se estiver presente no tribunal, pelo Ministério Público (MP), assistente e advogado criminal (defesa). Os jurados estarão presentes assistindo tudo e caso queiram podem fazer perguntas, sempre intermediadas pelo juiz. O réu tem o direito de optar pelo silêncio.

Depois que os depoimentos são finalizados, acusação e defesa começam a debater. O Ministério Público tem até 30 minutos para fazer a acusação, tempo que também é dado ao advogado criminal para defesa, na sequência. São concedidas uma hora para a réplica da acusação e outra para a tréplica da defesa. Finalizando, o juiz começa a ler os conteúdos que serão votados, depois disso, os jurados, o escrivão, o promotor de justiça e o defensor são convidados a se dirigirem à sala secreta, onde ocorrerá a votação. A sentença acontece quando existe a maioria de votos. Ou seja, se os quatro primeiros jurados votarem pela condenação ou absolvição, o restante não precisa votar. Logo em seguida, o juiz revela a sentença, em frente ao réu e a todos presentes.

Dentro do direito, existem dos crimes considerados materiais, que são aqueles que deixam vestígios. Nestes casos, é obrigatório que a materialidade seja comprovada com a realização de um exame de corpo delito.

Para que seja mais bem compreendido como funciona o exame de corpo de delito, você pode conferir quais são os tipos de exames e a quais aspectos dizem respeito:

O corpo de delito, em resumo, é qualquer coisa material que está relacionada ao crime e é passível de um exame pericial. São provas e elementos que comprovam a existência do crime.

O exame de corpo de delito direto é quando os próprios peritos examinam o conjunto de vestígios materiais produzidos pelo crime, os peritos examinam o próprio “corpo de delito”, que constitui a materialidade da suposta infração penal. Ou seja, impressões digitais, marcas, pegadas, resíduos, resquícios e fragmentos de materiais utilizados e esquecidos no local.

Quando um crime acontece e ocorre o desaparecimento de vestígios ou o local dos fatos é de difícil acesso, o exame indireto deve ser realizado pelos peritos. O exame indireto de corpo de delito é procedido por peritos, quando são encontrados ou adquiridos como documentos, filmagens e fotografias, laudos e outros exames, todos realizados anteriormente, com ligação direta aos fatos do crime.

O advogado criminal que está em um processo deve ter muita atenção a todas as provas e perícias realizadas, pois são estes materiais e os resultados destes exames que dão andamento e, em alguns casos, o desfecho. É muito importante que haja uma minuciosa pesquisa com os materiais fornecidos pela perícia para formas uma acusação ou defesa.

Em uma investigação, o advogado criminal é quem tem acesso aos elementos para realizar e construir a defesa de seu cliente. Por isso, é importante encontrar um advogado especializado e experiente, assim, você terá a certeza de que seu caso estará nas mãos de um profissional realmente competente.

Antes das alterações no Código Penal, o roubo tanto com uso de arma de fogo quanto de arma branca, resultava em uma elevação na pena de 1/3 (um terço). Contudo, foi aprovada a Lei n° 13.654/2018, que altera alguns itens da legislação de crimes de roubo e furto.

Após as mudanças aprovadas na nova legislação, a pena do crime de roubo cometido com o uso da arma de fogo aumenta a penalização em 2/3 (dois terços). Além disso, a alteração na penalização não agrega os casos com o emprego de arma branca, acrescentando também, a utilização de agentes explosivos.

Dessa forma, o roubo com emprego de arma branca passa a ser considerado um roubo simples, que tem penalização diferenciada. Lê-se arma branca objetos como faca, canivete e estilete, por exemplo, agregando ainda “artefatos” como uma garrafa de vidro quebrada, garfo, etc., usados para causar dano físico em outrem.

Já o roubo que foi cometido com arma de fogo antes da vigência da Lei n° 13.654/2018, que tenha ocasionado risco à integridade física de outras pessoas, não pode ser alterado, salvo para beneficiar o réu.

Em outras palavras, a pena do roubo praticado com o emprego de arma de fogo teve uma modificação que aumentou a pena. Neste caso, a lei se aplica aos casos atuais, sendo impossível aumentar a pena de um réu. Então, a alteração na lei é favorável aos condenados pelo roubo com emprego de arma de fogo, desde que não tenha havido riscos reais aos envolvidos na ação.

Em caso de condenação antes dessa mudança é valido consultar um advogado criminalista para entender como é possível de beneficiar dessa mudança.  

A lei que prevê punições para Crimes em Espécie está prevista no Decreto-Lei Nº 2.848/1940. Recentemente, tais leis foram alteradas, especialmente as que referem-se a crimes de furto (artigo 155) e roubo (artigo 157), conforme a Lei 13.654/18, do Código Penal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

No artigo 155, referente aos crimes de furto, a nova lei acrescenta:

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”

Ou seja, houve alteração ao que diz respeito crimes que envolvem artefatos explosivos, também, acrescentando atividades agravantes da conduta do delito. Na nova lei, foi acrescentado o período de dez anos de reclusão para crimes cometidos com a utilização de agentes explosivos.

Já para o artigo 157, que trata do roubo foram acrescentados os seguintes itens:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I — (revogado);

VI — se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I — se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II — se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 3º Se da violência resulta:

I — lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II — morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)

Neste caso, a alteração não considera mais a utilização de arma branca, necessariamente, uma forma de violência ou grave ameaça à vida. A lei anterior era mais ampla, incluindo as armas brancas como ameaça durante o ato de subtração. Agora, existe o aumento da pena se o crime cometido tenha o uso de arma de fogo, como é especificado no inciso 2°.

Além disso, também no artigo 157, está incluso o inciso II que cita, novamente, o uso de substâncias explosivas que danifiquem, rompam ou destruam obstáculos para a execução do crime. Ainda, foi alterada a lei para que o “roubo seguido de morte” seja majorado com pena de até trinta anos quando a execução ocorrer por meio de armas de fogo.

Em resumo, a nova lei tem o objetivo de adequar-se às novas atividades delituosas, inserindo os explosivos, que passam a ser muito utilizados nos últimos anos para furtos em roubos de caixas eletrônicos, por exemplo.

Em alguns casos, pode parecer que abranda a situação de alguns réus que já cumprem pena, porém, o Direito Criminal tem por objetivo assegurar a efetivação de Direitos Fundamentais, os quais são Universais (para todos). Portanto, o advogado criminal tem o trabalho de analisar se a privação de liberdade – um direito fundamental – foi julgado de maneira adequada para seu cliente.

A proteção do paciente é uma prioridade das políticas de saúde em todo o mundo, por isso o direito médico visa defender os direitos do paciente caso haja alguma irregularidade no processo do atendimento médico.

O direito médico se refere a regulamentação legal do exercício profissional da medicina. É o conjunto de normas legais que dizem respeito aos processos de atendimento, tratamento e reabilitação dos usuários dos serviços de saúde, que determinam o surgimento de uma relação jurídica.

Quando há um erro médico ou falta de algum procedimento considerado o padrão e que possa afetar a saúde do paciente, é preciso então acionar um advogado especializado em Direito Médico.

Negligência médica

É conhecido como negligência médica, a ação errônea de natureza médica ou de natureza hospitalar, em um paciente, causada por uma ação de um profissional médico ou hospital e que dá origem a danos físicos e/ou psicológicos.

Quando for constatado esse erro médico o advogado criminal deve entrar em ação. Neste caso o profissional irá reunir todos os registros médicos disponíveis para solicitar a história médica no hospital onde o paciente foi tratado.

A falta de diligência médica

A negligência médica em muitos casos é devido a uma falta de diligência do médico, erro médico, o diagnóstico de erro, de negligência de protocolos médicos, e não apenas na medicina, mas também pode ocorrer pela própria equipe médica ou no ambiente hospitalar (infecções, falta de atenção, etc.).

Geralmente, é aconselhável ir a um processo penal em casos de morte ou ferimentos graves. Com a atuação de um advogado especializado em Direito Médico, pode haver três maneiras diferentes que podem para abrir o processo, sendo:

●       Civil: processo civil por responsabilidade médica

●       Criminoso: processo criminal por responsabilidade médica, por culpa, fraude

●       Administrativo: procedimentos para responsabilidade do patrimônio médico

A melhor forma de entender o procedimento certo para o caso é com o auxílio de um advogado que tenha pleno conhecimento em Direito Médico. Por isso, se estiver em uma situação de erro médico busque um advogado criminal em SP.

Muitas pessoas quando optam em fazer a faculdade de Ciências Jurídicas, mais conhecida como Direito, costumam se apaixonar pela disciplina de Direito Penal e Processo Penal.

Com isso, ao término da faculdade e obtenção da tão sonhada carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, opta por trabalhar como um advogado criminalista. Para isso, o profissional busca diversos meios de profissionalização.

A carreira como advogado criminalista é muito bonita, mas também muito árdua, pois a sociedade possui um pensamento equivocado da advocacia criminal.

A advocacia Criminal

Não cabe ao advogado criminalista julgar os casos que chegam em suas mãos, já que o Juiz é quem tem o poder estatal para isso.

Aqueles que optam por atuar na advocacia criminal tem como função defender os direitos do seu cliente, para que seja declarada a sua inocência ou que haja uma redução da pena imposta.

O advogado criminal é um profissional extremamente necessário para o cumprimento da justiça, por isso, é importante que a população entenda que este não está agindo contra os interesses da sociedade, mas sim, busca que seja feita a justiça, conforme os ditames legais.

Se a Lei estabelece determinado benefício, então o advogado criminal vai em busca do exercício deste benefício pelo seu cliente.

Portanto, na advocacia criminal não há qualquer pacto com criminosos, mas sim, cumpre o papel de fiel observador da legislação que está sendo aplicada.

O que faz um advogado criminalista

O advogado criminalista é aquele que atua na defesa criminal dos interesses das pessoas que foram vítimas ou dos acusados de terem cometido algum crime.

Conforme falado anteriormente, o advogado criminalista defende o direito de defesa que a todos é inerente e que deve ser respeitado. Além disso, ele também pode atuar como um assistente de acusação.

Portanto, ser um advogado criminalista é uma das funções essenciais para que seja praticada a Justiça.