A lei dos Tóxicos (também chamada de lei das drogas), oficialmente lei 11.343/2006 é a lei que define a política pública de nosso pais em relação as drogas.
Em sua definição está que a lei prescreve “medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.”
Portanto, essa lei define as ações a serem tomadas para usuários, além de configurar as penas e sanções para uso indevido e comércio. Tendo em vista que, o consumo em si não é criminosos, apenas a comercialização.
Muitas vezes, a lei é criticada por especialistas por não deixar claro as diferenças entre consumo pessoal e trafico. Muitas pessoas interpretam que a quantidade é determinante. Mas, isso é um pouco vago. Nessa “área cinzenta” na qual a interpretação é necessária é aonde entra o advogado criminal, que tem como objetivo defender uma pessoa que foi acusada erroneamente de “traficante” por estar com alguma substancia ilícita (sendo que o uso não é considerado crime).
Todo o assunto que se relaciona com drogas é complexo e cabível de muita, muita interpretação. Por isso, caso precise, conte com um profissional de qualidade para te auxiliar a ter seus direitos garantidos!