Autor: Luiz Antonio

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas, responsáveis por assegurar os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil.

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 227, afirma que:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Antes da criação e aprovação do estatuto, existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores. Apenas após a revolta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, a Lei 8069/90 – ECA, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, fazendo com que as crianças e o adolescentes fossem reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família.

No ECA estão determinadas questões, como as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança, por exemplo. Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

Direitos Fundamentais

Art 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

Art. 15: “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.

Direito à convivência familiar e comunitária

Art. 19: “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Direito à vida e à saúde

Art. 7º: “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”.

Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho

Art. 69: “o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: i) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; ii) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”

Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

Art. 53: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho […]”.

Esses são alguns dos direitos que o Estatuto da criança e do adolescente garante. Vale lembrar que toda a sociedade deve colocar em prática os compromissos em relação ao estatuto.

Liberdade provisória é mais um daqueles muitos termos que frequentemente são ouvidos, mas que muitas vezes não sabemos exatamente o que significa. Nesse artigo vamos jogar uma luz sob a definição do termo e quando ela se aplica!

No Brasil, uma pessoa só é considerada culpada quando for assim entendida após o transito em julgado. Ou seja, quando ela for condenada em todas as instância. Mas, existem algumas situações nas quais uma pessoa pode ser presa antes se ser considerada culpada. Como, por exemplo, quando ela for presa em flagrante.

Em situações como essa a liberdade provisória pode ser pedida pelo advogado criminal do caso. Assim, ela tem o objetivo de dar ao réu a possibilidade de aguardar seu julgamento em liberdade. Desde que, é claro, ele cumpra todas as exigências legais e se mantenha a disposição da justiça, comparecendo nas audiências.

Existem três tipos de liberdade provisória:

Liberdade Provisória Obrigatória

Essa é aquela que não pode ser negada. Ela se aplica quando alguém é pego em flagrante cometendo um crime, porém, devido à natureza do crime, a pessoa não oferece risco para a sociedade e portanto não deve ser privado de sua liberdade antes de ser julgado.

Esse caso se aplica, por exemplo, a uma pessoa que foi pega jogando no jogo do bicho.

Liberdade Provisória Permitida

Esse é caso da liberdade provisória ser possível. Mas, não obrigatória. Sendo assim, existem muitas possibilidade de avaliação e está sujeito ao entendimento de um juiz.

Liberdade Provisória Vedada

Essa é polêmica e considerada inconstitucional. Ela diz respeito a pessoas que não deveriam ter sua liberdade concedida, como pessoas que cometeram crimes hediondos, por exemplo. Porém, é de entendimento que essas questões devem ser analisadas e não serem decididas como “padrão”.

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Após um indivíduo ter sua prisão decretada existem alguns caminhos pelos quais um advogado criminal pode tentar a liberdade de seu cliente. Uma delas, embora não seja das mais faladas, é o relaxamento da prisão.

A nossa lei entende que uma prisão deve ser relaxada quando considerada ilegal. Ou seja, quando um dos pontos da prisão foi levado de forma incorreta ou por falta de algum dos seus requisitos.

Por exemplo, imagine que a força policial tem um mandado de busca para uma pessoa, mas acaba por realizar a prisão de uma outra durante o processo de busca.

Sendo assim, após a solicitação de um advogado, um juiz vai avaliar e, entendendo que a prisão é ilegal, solicitar que a mesma seja relaxada e que o indivíduo seja devolvido a liberdade de forma imediata.

Essa é uma das ações possíveis mediante a uma prisão considerada injusta. É sempre importante contar com um advogado de defesa de qualidade em situações como essa, para ter seus direitos sempre garantidos.

Direitos e garantias fundamentais são aqueles previstos na constituição relativos à pessoa humana e essenciais para a dignidade. Naturalmente, eles são muito importantes e cabe ao estado garantir que sejam cumpridos, justamente por isso são consideráveis fundamentais.

Eles servem para todos os cidadãos, independentemente de sua situação, classe social, raça, profissão ou qualquer outra possível diferenciação.

Direitos fundamentais tem seu conceito muitas vezes “misturado” com a definição de direitos humanos. E realmente, é difícil muitas vezes diferenciar exatamente todos seus pontos.

A principal distinção entre os dois é que os direitos humanos começaram a ser criados na revolução francesa e tempos depois foram formalizados na Declaração de Direitos Humanos da ONU (organização das nações unidas). Ou seja, ele aborda vários pontos e tem uma validade internacional.

Já os direitos fundamentais são aqueles previstos na constituição de cada pais. No nosso caso, da Constituição Brasileira. Portanto, mesmo que os direitos fundamentos sejam sim inspirados nos direitos humanos, o primeiro é descrito nas leis de um pais enquanto os segundo faz parte de um entendimento internacional.

Os direitos fundamentais possuem algumas características em comum. Eles são irrenunciáveis, ou seja, ninguém pode abrir mão deles. São inalienáveis e invioláveis, por isso não podem ser vendidos, trocados disponibilizados ou violados. São também universais, isso é, como falado a cima, aplica-se a todos.

Os cinco principais direitos fundamentais são:

Direito à vida

Esse direito garante, não apenas o viver em si, mas viver de forma digna. Ele tem o objetivo de garantir que ninguém seja exposta a situação degradante ou desumana. Seja essa situação física, como tortura, por exemplo, ou moral.

Direito à liberdade

Esse garante o direito de ir e vir bem como a liberdade de expressão. Claro, sem o direito de ofender ou discriminar.

Direito à igualdade

Visa garantir que todos sejam tratados de forma igual, sem qualquer tipo de descriminação.

Direito à segurança

Fala sobre o acesso que todos os cidadãos devem ter aos serviços de segurança e proteção do estado. Bem como, garante que ninguém seja acusado ou punido por algum crime que não seja previsto em lei.

Direito à propriedade

Se refere ao direito que todos devem ter moradia digna, principalmente.

Os direitos fundamentais, como diz o nome, são fundamentais. Porém, podem em alguns casos ser violados, principalmente em casos de acusações criminais. Por isso, conte com um advogado criminal para garantir o cumprimento deles a todos os momentos!

Você sabe como lidar com um acidente em Ato de Serviço na carreira militar? Nós podemos te ajudar!

A advocacia militar é o ramo do Direito que está relacionado a legislação das Forças Armadas. Esta categoria de funcionários públicos são considerados especiais, com direitos e prerrogativas assegurados a funcionários civis, sendo processados e julgados perante uma justiça especializada. Confira a seguir o que fazer quando ocorrer um acidente em ato de serviço:

Primeiramente, o que são acidentes em Ato de Serviço segundo a Lei?

Segundo o Art. 87, inciso I, da Constituição Federal, considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando:

9. a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);
10. b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;
11. c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;
12. d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;
13. e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interesse do serviço ou a pedido;
14. f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.

O que fazer quando acontecer um acidente em Ato de Serviço?

Conforme o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), o militar que se acidenta em ato de serviço ou durante a prestação do serviço militar possui direito ao afastamento total do trabalho.

Se o militar se tornar incapacitado para o serviço militar, será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e, em seguida, reformado com os vencimentos do novo posto ou graduação, qualquer que seja o tempo de serviço (Art. 157).

Já no caso dos militares mortos em campanha, ou em consequência de ferimento, ou moléstia nela adquiridos, deixam aos seus herdeiros uma pensão especial, conforme especificado no Art. 76.

Portanto, caso o militar sofra um acidente em Ato de Serviço, ele deve procurar um advogado militar imediatamente e ir em busca de seus direitos perante a Lei.

A audiência virtual é uma audiência realizada remotamente. Ela evita aglomerações e deslocamento das partes até o tribunal. É bem verdade que ela não foi inventada agora. Porém, devido a pandemia de Covid 19 que vivemos esse ano, ela se tornou bem mais comum e é agora parte da rotina da advocacia de forma mais intensa.

Essa forma de audiência tem algumas particularidades das quais precisamos estar cientes. Como em qualquer audiência é necessário que o réu esteja presente a todos os momentos. Obviamente ele não pode se ausentar sem autorização expressa do juiz responsável. Por isso, deve-se atentar ao fato de que é necessário ter uma boa conexão à internet durante esse processo. E cabe ao advogado criminal explicar isso para o cliente e instrui-lo a evitar esse tipo de problema ou algum outro possível.  É válido lembrar que o advogado não tem obrigação de abrigar o réu ou testemunha em seu escritório ou caso para a realização de uma audiência.

Elas também podem ter algumas regulamentações próprias, ficando a critério de cada tribunal. Mas, no geral, não existem grandes diferenças entre si e as regras são iguais a uma audiência presencial.

Naturalmente, as audiências virtuais economizam dinheiro aos cofres públicos. Isso, aliado ao fato de que foram feitos investimentos em tecnologia para garantir uma melhor fluidez desses processos, podem indicar uma tendência de que com o tempo cada vez mais audiências sejam feitas remotamente. Tendência essa que será observada em várias áreas de sociedade que teve que se adaptar devido ao isolamento social causado pela pandemia do Corona Vírus. Essa obrigação de se adaptar acaba nos mostrando possibilidades que até então não estávamos cogitando. E no direito não é diferente.

Audiências preliminares são audiências nas quais são intimidados a vítima e o acusado, geralmente acompanhado de um advogado criminal responsável por sua defesa. Essas audiências só ocorrem em casos de infrações criminais de menor potencial. Ou seja, ela nunca devera de aplicar a crimes graves. E também, não se aplicara em crimes sem uma vítima especifica.

O objetivo principal dessa audiência é que o juiz garanta que o acusado esteja ciente da acusação em questão e que ofereça uma proposta de aplicação imediata de pena que não o prive de liberdade. Ou seja, é definido sem o julgamento uma pena que não envolva o réu perder sua liberdade indo preso e, geralmente, envolvendo o reconhecimento e reparação do dano provocado á vítima.

São consideradas de menor potencial as infrações cuja a pena máxima não ultrapasse 2 anos.

Algumas das infrações mais comuns a serem julgados em audiências preliminares são aquelas relacionadas a irregulares na condução de automóveis. Como, por exemplo, deixar de prestar socorro a vítima de acidente, fugir do local de acidente, etc…

Dirigir sob efeito de álcool ou participar de corrida de rua ilegais, os famosos “rachas” não se aplicam nesse caso. Isso porque, as audiências preliminares, conforme falado acima, só ocorrem quando houve algum dano para alguma vítima.

Existem casos em que mesmo que o acusado de encaixe nos critérios anteriores a audiência preliminar não é realizada. Se o réu for reincidente, por exemplo, o juiz pode veta-la. Claro, isso é apenas um exemplo, existem outros motivos pelo qual o magistrado pode entender que uma audiência não é válida, cabe a ele tomar essa decisão após analisar todos os fatos envolvidos no caso em questão.

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Alguns crimes específicos são julgados em tribunal de júri. Ou seja, a decisão se o réu é inocente ou se é culpado vai ser tomada por um júri compostos por civis maiores de idade, notória idoneidade, em pleno gozo dos direitos políticos e que nunca tenham sido processados criminalmente. Mesmo assim, a figura do juiz é vital em um julgamento nesse molde, mesmo que ele não exerça o juízo de mérito em relação a denúncia oferecida pelo ministério público.

Ao juiz cabe manter a ordem (avaliar pedidos de protesto, evitar que os ânimos se exaltem e até ordenar uso de algemas no réu, caso se mostre necessário), fazer a orientação dos procedimentos do promotor e do advogado criminal e também decidir se o réu vai realmente ser submetido ao tribunal de júri, de acordo com como ele se declarar em relação a inocência perante ao crime do qual é acusado.

Além disso, cabe ao magistrado proferir a sentença em caso de eventual condenação.

E também, o julgamento em um tribunal de júri tem uma primeira fase e nessa o juiz é ainda mais “decisivo”. Isso porque essa primeira faze é aonde o juiz contempla as acusações e decide se o julgamento deve passar para uma segunda parte, de acordo com a avaliação que ele faz sobre a qualidade das evidências. Em alguns casos, em que não existem indícios contra o acusado, o caso pode ser descartado nesse momento. Nessa etapa, apenas o promotor, o advogado de defesa e o acusado, sem a presença de um júri.

Ou seja, nesse primeiro momento o juiz tem o poder de absolver o réu, o que não ocorre quando o julgamento passa de fase e se torna responsabilidade dos jurados selecionados.

Concluindo, mesmo que o juiz não tome a decisão de inocente ou culpado ele é uma figura essencial para o bom andamento do julgamento perante ao tribunal de júri!

A revisão criminal é usado quando se entende que um caso que já teve seu julgamento finalizado precisa de uma revisão. Nessas situações, cabe a um advogado criminal entrar com essa solicitação.

Entende-se que é necessário uma revisão aonde existe a possibilidade de que a decisão do juiz está, por algum motivo, equivocada.

Por isso, a revisão criminal pode ser definida como um meio extraordinário de impugnação que não se submete a prazos e se destina a rescindir uma sentença transitada em julgado, assumindo por vezes papel similar ao de uma ação de anulação, ou constitutiva negativa, sem ver-se obstaculizada pela coisa julgada.

Esse recurso tem algumas semelhanças com a ação rescisória do processo civil. Com a diferença que a ação rescisória tem um prazo, que é de 2 anos após o transito em julgado para ser apresentada e também ela pode ser pedida tanto em favor do réu quanto em favor do autor. Enquanto a revisão criminal é apenas possível em favor do réu.

Então, de forma resumida, a revisão criminal é um recurso muito importante para quando se entende que o magistrado proferiu uma sentença equivocada, seja por falha técnica, negligência ou qualquer outro possível motivo que possa vir a existir. Ela é mais um dos recursos disponíveis para garantir que uma pessoa não seja injustamente punida no meio criminal.

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Durante qualquer investigação, de acordo com nossa legislação, existe uma certa limitação do poder policial. Isto é, as autoridades não tem permissão para buscarem em qualquer lugar que desejarem. Para essas buscas é necessário uma autorização que vai ser concedida caso um juiz entenda que faz sentido. E é ai que entra o mandado de busca.

Um mandado de busca é uma autorização emitida por um juiz que permite que autoridades policiais busquem e apreendam provas ou itens de interesse para uma investigação criminal. O mandado pode ser emitido para qualquer propriedade, seja automóvel ou imóvel. E é, tirando exceções, válido para tudo dentro do ambiente.

Para a emissão do mandando o juiz responsável deve avaliar se existe um motivo plausível para que as autoridades façam a busca. Ou seja, se existe um nível relativamente alto de suspeita justificável. Qualquer coisa que seja oficialmente achada durante a busca pode servir como prova.

Em alguns casos, os mandados podem não ser necessários. Se, por exemplo, um policial entende que existe um motivo claro ou urgente para entrar em uma residência, ele assim pode fazê-lo. Isso acontece se um policial ouvir gritos vindos de uma casa, visualizar alguma cena de agressão, se ele estiver perseguindo algum criminoso ou suspeito que entrou em uma residência para se esconder, entre outros possíveis motivos. Nesses casos, alguma eventual prova coletada também é válida.

Claro, entendendo que essa decisão de entrar em algum local sem um mandato cabe a um advogado criminal fazer o questionamento pelos meios legais.

Outro caso no qual é possível uma busca sem mandado é se houver a expressa e clara autorização do proprietário da residência.