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Quando uma pessoa recebe uma intimação judicial, a primeira coisa que vem à mente é: o que devo fazer? Eu preciso de um advogado?

A primeira coisa a saber é que intimações judiciais são ordens obrigatórias para quem recebe-las, quer como relatado, investigado ou testemunha. A convocação pode ser para dar uma primeira declaração perante o juiz ou para comparecer ao julgamento.

Em ambos os casos, a citação será praticada, geralmente, por um oficial de justiça, e caso não haja o comparecimento a pessoa intimada poderá responder por desobediência e, em casos extremos, ser até preso.

Mas para todos os casos o recomendado é sempre pedir o auxílio de um advogado criminal ou especialista no processo em aberto para que esse profissional possa esclarecer suas dúvidas.

Intimação judicial

Em uma intimação judicial consta os procedimentos que o intimado deve seguir, como:  comparecer à audiência para esclarecimentos para contar a sua versão de um determinado fato. Em geral, toda intimação é emitida por um juiz responsável pelo caso, sendo considerada uma ordem e que não deve ser ignorada.

Em muitos casos o seu relato sobre o caso se torna a parte importante para a resolução do processo. Portanto, todos que forem intimados precisam comparecer, ainda mais se for para apresentar a sua defesa se você for o réu.

O que fazer se a audiência é em outra cidade ou estado?

É possível também que você receba uma intimação para comparecer em uma audiência fora da sua cidade ou até mesmo estado diferente do que reside.

Isso ocorre pelo fato de que as regras predominam no domicílio do autor, ou seja, demandante do processo.

E caso esteja em outro país o recomendado é buscar a assistência de um advogado especialista em Direito penal internacional ou relacionado ao processo em questão. Em ambos os casos é importante avaliar com o advogado se a sua presença realmente é importante, já que não reside no mesmo estado ou cidade onde a intimação será realizada.

Quem atua na área jurídica tem o dever de saber o que é uma jurisprudência. O motivo? É que havendo decisão judicial contrária à jurisprudência, o advogado criminal, cível, trabalhista ou de qualquer outra área deverá interpor o recurso pertinente.

Jurisprudência – O que é

A jurisprudência nada mais é que uma expressão jurídica que representa o conjunto de decisões judiciais proferidas por um tribunal.

Estas decisões devem estar de acordo com a interpretação da Lei e serem coerentes sobre si.

A origem da palavra jurisprudência vem do latim “iuris prudentia”.  Iuris significa “direito” e “prudentia” significa “sabedoria”.

Finalidade da Jurisprudência

A jurisprudência serve como uma orientação para os juízes, já que é o conjunto de decisões semelhantes para casos também semelhantes.

Portanto, a jurisprudência tem como finalidade uniformizar as decisões judiciais, proporcionando assim, um padrão de decisões.

Outra função é dar segurança e estabilidade às decisões que são tomadas pelos órgãos judiciários.

Como a jurisprudência é o conjunto de decisões uniformizadas, há uma redução da insegurança que pode ocorrer por diferentes interpretações para uma mesma lei.

Jurisprudência Unificada – O que é

É a reunião de decisões de um Tribunal, quando decidem ou estão de acordo com determinado assunto.

Em diversos tribunais, há jurisprudência unificadas, como:

• Tribunais de Justiça dos Estados – TJ
• Tribunais Regionais Federais – TRF
• Tribunal Superior do Trabalho – TST
• Tribunal Superior Eleitoral – TSE
• Superior Tribunal de Justiça – STJ

Jurisprudência Unificada – Como consultar

Para realizar uma consulta a jurisprudência é necessário acessar o site de cada Tribunal. Ademais, os Tribunais disponibilizam aos usuários motores de buscas, justamente para facilitar a pesquisa dos acórdãos e súmulas, conforme assuntos e termos específicos.

É de extrema importância que o advogado autônomo ou que trabalhe em um escritório de advocacia esteja atualizado e ciente das jurisprudências dos Tribunais em que atuar.

Com isso, o advogado criminal ou de qualquer área que atue poderá prestar serviços com mais qualidade e eficiência.

Um advogado criminal tem a responsabilidade de saber escolher as testemunhas ideais para a defesa de seu cliente.

A utilização de testemunhas em um Tribunal do Júri é uma das formas mais antigas de se provar algo, porém, também é considerado como o meio de prova mais arriscado.

Fazer uso de testemunhas é considerado arriscado, pois se não for feita a escolha corretamente, a testemunha ao invés de ajudar poderá prejudicar o seu cliente.

Testemunha preparada e bem escolhida

Para que o advogado criminal não tenha problemas no decorrer da oitiva de testemunhas, precisará escolher e fazer toda a preparação das pessoas que atuarão como testemunhas.

Você deve estar se perguntando: Qual o motivo de preparar a testemunha? A testemunha provavelmente pode nunca ter colocado os pés em um Tribunal do Júri, por exemplo, e justamente por isso é essencial mostrar para a testemunha como ela deverá se portar, assim como também, o que encontrará em uma audiência.

Preparar uma testemunha não quer dizer fazê-la mentir.  Na verdade, a testemunha antes mesmo de responder qualquer questionamento, realiza o juramento de falar somente a verdade.

Desta forma, caso a testemunha minta, estará cometendo o crime de falso testemunho. O crime de falso testemunho nada mais é que alterar ou omitir a verdade.

Portanto, se a preparação da testemunha for com o intuito de pedir que seja alterada a versão ou que esconda algo do Juiz, estará cometendo o crime.

Dependendo do caso, é possível ter inúmeras testemunhas e com isso, poderá escolher aquelas que forem mais convenientes.

Para fazer esta escolha, precisará conversar com cada uma delas, para saber quais possuem condições psicológicas e que atendem a necessidade do caso.

Uma dica para não ter problema na escolha da testemunha é realizar a simulação da audiência, pois assim, a pessoa terá ciência de como deve proceder perante um Tribunal.

O Poder Judiciário está organizado e dividido conforme disposição na Constituição Federal de 1988.

Os órgãos do Poder Judiciário possuem a finalidade de solucionar conflitos da sociedade e também garantir os direitos dos cidadãos.

Ademais, o Poder Judiciário tem o STF que é um órgão de cúpula e que tem com sua principal atribuição o julgamento de ações penais contra autoridades com prerrogativa de foro, como por exemplo, os parlamentares.

Além disso, há também o Conselho Nacional de Justiça que é responsável pelo planejamento estratégico do Judiciário, assim como também pela fiscalização da conduta dos magistrados.

Tribunal do juri brasileiro

O judiciário brasileiro possui diferentes segmentos e com isso, cada um tem a sua área de atuação, como área estadual e federal e especializados em trabalhista, eleitoral e militar.

Ademais, todos estes ramos possuem diferentes graus e instâncias, conforme suas competências respectivas.

No caso da Justiça Federal, quando determinada matéria afeta uma lei infraconstitucional, o recurso poderá ser interposto para o Superior Tribunal de Justiça.

O STJ tem como competência solucionar de forma definitiva casos criminais e cíveis que não envolvam justiça especializada e nem matéria constitucional.

Além disso, o STJ também é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil.

Já a Justiça Federal é competente para julgar e processar questões que envolvem, como rés ou autoras, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, assim como também questões que sejam de interesse da Federação, como por exemplo, direitos indígenas.

A Justiça Comum é competente para julgar e processar questões que não sejam de competência dos outros segmentos do Judiciário, isto é, da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Federal.

Inclusive, é na Justiça comum, especificamente na área criminal em que há a aplicação da lei de execução penal e o tribunal do júri que é muito conhecido pela população por causa dos noticiários e também novelas. E, esses casos criminais envolvem o papel do advogado criminal para defesa ou acusação.

De todo modo, aqueles que precisarem ajuizar algum tipo de ação ou até mesmo se defender de alguma que esteja respondendo como réu, não precisará se preocupar com qual tipo de Justiça, já que este é também um dos papéis dos operadores de Direito.

Muitas pessoas que não trabalham na área jurídica, acreditam que um processo penal, cível, trabalhista, entre outros, possui um prazo determinado para chegar ao fim.

Porém, não é bem assim que acontece, já que no mundo jurídico há diversos elementos que podem fazer com que um processo tenha uma duração maior ou não.

Entre estes elementos está a quantidade de recursos que podem ser interpostos pelo advogado criminalista, por exemplo, e que acabam também fazendo com que haja uma duração maior do processo.

Porém, o que ocorre é que alguns utilizam os recursos de forma protelatória e com isso, atrapalham o regular andamento do processo que deveria ser mais objetivo e célere.

A duração do processo criminal

Conforme falado anteriormente, o processo criminal também não tem uma duração certa para terminar.

De todo modo, é muito comum na fase de conhecimento, o processo durar em média em torno de 3 anos e 3 meses no juízo comum e mais ou menos 2 anos e 7 meses nos juizados especiais criminais, onde são julgados os crimes de menor potencial ofensivo.

No que se refere ao tempo de execução de punições não-privativas de liberdade, a média de duração é de 1 ano e 9 meses, isto no juízo comum.  Já nos juizados especiais criminais, a duração média é de 2 anos. Porém, no caso das penas privativas, a duração média é de 2 anos e 4 meses.

Portanto, como pode ser constatado, não é possível determinar um período fechado de duração efetiva de um processo criminal.

Desta forma, com base em diversos processos relacionados com o direito penal, por exemplo, o que pode se ter conhecimento é o período de duração média dos processos criminais, já que conforme informado anteriormente, dependendo dos elementos utilizados pelos aplicadores do Direito, o processo pode demorar mais tempo para chegar ao seu fim.

Ser um advogado criminalista exige muito estudo e persistência para buscar a melhor resolução do caso de seu cliente. Um advogado criminalista atua pautado na Lei e com isso, tenta por meio de argumentos e provas demonstrar os verdadeiros fatos ocorridos.

O advogado de defesa criminal tem como finalidade defender pessoas que foram acusadas de terem cometidos atos que violam as leis.

Além disso, há aquelas pessoas que são condenadas pela opinião pública, sem terem sido realmente julgadas por um tribunal.

Advogado criminalista de sucesso

Para que um advogado criminalista tenha sucesso é necessário tomar decisões rápidas e inteligentes, já que o cliente depende de sua agilidade para que a justiça seja realizada rapidamente.

Um advogado de sucesso sempre se coloca na posição do cliente e com isso, busca meios para resolver da melhor forma possível o problema apresentado.

Além disso, é de extrema importância que as partes envolvidas, isto é, o advogado criminalista e o cliente tenha total transparência, pois caso contrário, o problema apresentado poderá estar fadado ao insucesso.

A atuação de um advogado de defesa criminal tem relação direta com os deveres morais e éticos, sem falar no que tange a obrigação moral.

Ademais, o advogado tem a obrigação legal de manter a confidencialidade e também o sigilo de tudo que o cliente expôs.

Inclusive, esta é uma obrigação contida no Código de ética e estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Relembre alguns casos em teve a atuação de advogados criminalistas:

Maníaco do parque – Francisco de Assis Pereira ficou conhecido como o maníaco do parque depois de matar ao menos 8 mulheres em parques da Grande São Paulo, e foi condenado a 147 anos de prisão.

Eloá Cristina Pimentel – Mantida em cárcere privado pelo ex-namorado Lindemberg Fernandes, a jovem é morta por ele quando a polícia invade o apartamento da família. Ele foi condenado a 98 anos de prisão.

Hopi Hari – Aos 14 anos, Gabriela Yukari Nichimura morreu depois de cair de um brinquedo a 25 metros de altura no Hopi Hari. Depois de um acordo o parque pagou indenização a família da adolescente.

A experiência e atuação de um advogado criminalista é necessária para que nestes casos os desfechos sejam realizados corretamente sem que haja injustiça para ambas as partes.

O Direito Médico refere-se a um conjunto de regramentos jurídicos que respaldam a atuação de um médico.

Na verdade, é formado por inúmeros atos normativos e leis aplicáveis de forma exclusiva a esses profissionais. Dentre estes regramentos, está o Código de Ética Médica.

No dia a dia, os médicos podem precisar da orientação e/ou atuação de um advogado plano de saúde, já que é muito comum vermos inúmeras demandas relacionadas a sua profissão.

Algumas dessas demandas são:

• Pedido de danos morais e materiais por cirurgias mal sucedidas;
• Indenização por ter sido publicada a foto do paciente na Internet;
• Responsabilidade penal e civil por erro médico;
• Problemas com coberturas dos planos de saúde;
• Quebra do sigilo profissional;
• Crimes de injúria racial e racismo, ocorridos na clínica, hospital, consultório, entre outros;
• Carga horária de médicos plantonistas;
• Direitos trabalhistas dos médicos contratados;
• Limitação das atribuições entre médicos, enfermeiros e técnicos;

Direito Médico e a proteção jurídica à saúde

O advogado que atua com direito médico, precisa estar sempre atento a legislação referente a esta área, inclusive quanto a jurisprudência.

O médico é um profissional que tentará realizar todo o procedimento adequado e que esteja à sua disposição, justamente para prestar o melhor atendimento possível para o paciente.

Contudo, a responsabilidade do médico é de meio e não de resultado, o que significa dizer que ele não pode ser responsabilizado, caso o resultado desejado não aconteça. Porém, há exceções, como os procedimentos estéticos.

Quando um médico sabe exatamente as suas responsabilidades, poderá ser mais honesto e transparente com seus pacientes, assim como também, terá condições de exercer o seu papel de forma mais tranquila e profissional.

Portanto, é de grande importância ter a orientação de um advogado direito médico, pois assim, o profissional da área de saúde, saberá exatamente a sua responsabilidade, seja civil ou penal.

Para contar com a assistência de um advogado direito médico, entre em contato!

Você algum dia já deve ter ouvido falar em ética profissional, mas sabe exatamente o que é?

Infelizmente, nos dias atuais é muito comum encontrarmos pessoas prestando serviços sem ter a mínima ética necessária, ou seja, visualizam somente a obtenção de lucro, independentemente da qualidade do serviço.

O advogado penal também deve no atuar de sua profissão agir sempre pautado na ética profissional.

É o mínimo que se espera de um profissional que atua diariamente com as Leis brasileiras.

Ética – O que é

A ética nada mais é que um conjunto de regras de conduta. Com isso, o ser humano deve aprender no decorrer dos anos, o que é certo e o que é errado.

Na verdade, já será meio caminho andado ao sempre se lembrar do famoso ditado: “Nunca faça com os outros, o que não gostaria que fizessem com você”.

Ao ter sempre em mente este ditado, seja qualquer área de atuação, o profissional estará, em grande parte, atuando conforme a ética e a moral.

Ética – Qualidade essencial de um advogado

Um advogado que deseja ser reconhecido não somente por ser uma pessoa de boa índole, mas também por ser um excelente profissional, precisa atuar dentro da ética.

Os estudantes de Direito ainda no curso universitário possuem uma disciplina justamente para poder aprender o Estatuto da OAB.

Nesta disciplina, os estudantes aprendem sobre as condutas que devem e não devem ser adotadas na profissão.

Um advogado que atua de forma ética orienta sempre os seus clientes a não se aventurarem ajuizando ações impertinentes, por exemplo.

Se você é um estudante de direito e pretende se tornar um advogado criminal, tributarista, civilista, entre outros, deve desde já se conscientizar que para ser um excelente advogado, precisa ser e ter ética.

Ser um excelente advogado penal, mas não agir conforme o código de ética, trará somente complicações para a sua carreira, especialmente financeira, já que os clientes procurarão outro profissional.

O direito penal internacional nada mais é que um ramo do direito que trata sobre os assuntos criminais em âmbito internacional, ou seja, em ordem mundial.

Na verdade, o direito penal internacional é a fragmentação do direito internacional e do direito penal.

Portanto, é a junção dos dois ramos do direito, porém com uma maior ampliação. O órgão jurisdicional que tem competência para os julgamentos dos crimes neste âmbito é o Tribunal Penal Internacional.

Este tribunal está localizado em Haia, nos Países Baixos e foi estabelecido no ano de 2002. O objetivo principal deste tribunal é julgar os indivíduos e não os Estados.

Os crimes julgados no Tribunal Penal Internacional são por exemplo, genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e os crimes de agressão.

O Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal internacional é considerado uma corte independente e permanente. Nesta corte são julgados crimes de âmbito internacional.  É uma corte de última instância. Na verdade, o Tribunal Penal Internacional somente agirá se o caso não estiver sendo julgado ou investigado pelo sistema jurídico nacional.

O Tribunal Penal internacional é integrado por órgãos, sendo os seguintes:

• Presidência;
• Divisões Judiciais;
• Escritório do Promotor;

Tribunal Penal Internacional – Alguns casos julgados

Conforme dito anteriormente, este tribunal tem como finalidade realizar um julgamento justo aos indivíduos que tiverem cometidos crimes de natureza grave.

Alguns dos crimes julgados por este Tribunal foram:

Augustin Bizimungu – Rwanda

O julgamento teve como sentença a condenação em 30 anos de prisão. Augustin Bizimungu era ex-comandante do Estado-Maior do Exército ruandês.

Ele foi acusado de ter cometido Genocídio, isto é, assassinado mais de 800 mil pessoas em Ruanda, no ano de 1994.

Muammar Gaddafi – Líbia

No ano de 2011, o ditador líbio Muammar Gaddafi, seu filho Seif al Islam foram condenados por causa dos ataques civis realizados em vias públicas.

Além disso, a condenação também teve como fundamento os inúmeros disparos com armas de fogo contra manifestantes, utilização de armamento pesado em funerais e a presença de franco-atiradores em protestos.